jan 222010
 

(publicada originalmente na edição 6 – junho de 2009 – segunda quinzena)

CAPÍTULO V
Das Práticas Comerciais
SEÇÃO II
Da Oferta

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Quem nunca passou por situação semelhante à descrita pelos dois incisos escolhidos que quebre o primeiro contrato. Ínumeras vezes somos bombardeados, todos os dias, por propagandas e mais propagandas que ao final das contas é somente… propaganda! E ao chegar no estabelecimento comercial ou receber o produto, não consta exatamente o que fora prometido. Frustrante. Mas o consumidor bem informado pode, e deve, cobrar cada item ofertado com suas respectivas benesses. Uma empresa espanhola de telefonia que o diga…
No caso do artigo 31 vale a seguinte pergunta. Apesar de cumprirem à risca o que estabelece o artigo, quem consegue ler os dizeres nos comerciais veiculados pela totalidade de casas com nomes de estados brasileiros e magazines com nomes de tia?
Não se compreende o que é preço à vista do parcelado. Taxas de juros então? Só sabe se caiu, se tá pela metade. Mas caiu de quanto? E inteiro, quanto era? O consumidor é obrigado a ir até ao local para se informar! Mas que meio de comunicação seria capaz de quationar ou confrontar os maiores ($$$) anunciantes deste País?

Marcelo Dias

Mande sua dúvida para:
doconsumidor@inconfidenciariberiao.com

jan 212010
 

(publicada originalmente na edição 5 – junho de 2009 – primeira quinzena)

CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Como o próprio capítulo especifíca, são direitos básicos. O bom consumidor deve tê-los na ponta da língua. Enquanto as dúvidas não chegam, a leitura vale o conhecimento.  Mas fica a pergunta sobre a maior empresa do País, o próprio Estado Brasileiro. Fazendo uma comparação, nossos códigos e leis seriam o contrato. E a lei fala que ninguém pode alegar desconhecimento da lei para se livrar de responsabilidades. Mas elas são ensinadas nas escolas??? (a gente não cansa!)

Marcelo Dias

jan 212010
 

(publicada originalmente na edição 4 – maio de 2009 – segunda quinzena)

Mais uma seção que toma forma. Fruto de uma conversa com colega de profissão. Juntamos por aqui a idéia de dar um espaço para as reclamações e também possíveis resolução de problemas.  Envie suas dúvidas e reclamações para o inconfidenciaribeirao@hotmail.com. Pouco a pouco publicaremos as repostas de acordo com a demanda de assuntos.

Código de Defesa do Consumidor

SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE POR
VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
Art. 18 – Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem
solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados
ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem
publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a
substituição das partes viciadas.
§ 1º – Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir,
alternativamente e à sua escolha:
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de
eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.

Traduzindo – Os “vícios de qualidade ou quantidade” são aqueles defeitos no produto que ao adquirir o consumidor verifica que são diferentes da propaganda ou anúncio. E no prazo de 30 dias, se não for resolvido o problema, o consumidor tem direito a um igual, ao dinheiro de volta ou abatimento do preço pago  na compra de outro. Por isso peça sempre e guarde a nota fiscal. E ao levar o produto para assistência ou loja, exija um protocolo do envio para troca ou conserto se este não for imediato. Ele garantirá a cobrança de seus direitos caso não consiga resolver o problema.

Marcelo Dias