jan 222010
 

(publicada originalmente na edição 7 – julho de 2009 – primeira quinzena)

TÍTULO I
Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 3° -  Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

É com base no segundo parágrafo deste artigo que, em junho de 2006, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a aplicação do Código de Defesa do Consumidor  as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Antes dessa decisão, muitas situações ficavam pendentes na justiça pois os bancos alegavam que as relações com os clientes não poderiam ser regidas pelo Código. E que necessitavam de uma lei complementar para orientá-las.

Hoje vemos várias decisões benéficas aos clientes que são balizadas nestas interpretações. Leis municipais e estaduais começam a disciplinar tais benefícios, como oferta de banheiros em agências, cadeiras e sistema de senhas para disciplinar prazos de atendimento entre outros direitos.
Vale lembrar que toda vez que um cidadão se sentir desrespeitado pode, e deve!, procurar o Procon de sua cidade. A denúncia levará um técnico que fiscalizará se o banco está cumprindo suas determinações. E quando o consumidor se sentir lesado e quiser pedir reparação por danos (morais e materiasi) poderá procurar a justiça.

(Procon de Ribeirão Preto – Rua Minas, 353 – Campos Elíseos – Telefone -  16.3636.7391)

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