jan 212010
 

(publicada originalmente na edição 4 – maio de 2009 – segunda quinzena)

Mais uma seção que toma forma. Fruto de uma conversa com colega de profissão. Juntamos por aqui a idéia de dar um espaço para as reclamações e também possíveis resolução de problemas.  Envie suas dúvidas e reclamações para o inconfidenciaribeirao@hotmail.com. Pouco a pouco publicaremos as repostas de acordo com a demanda de assuntos.

Código de Defesa do Consumidor

SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE POR
VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
Art. 18 – Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem
solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados
ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem
publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a
substituição das partes viciadas.
§ 1º – Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir,
alternativamente e à sua escolha:
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de
eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.

Traduzindo – Os “vícios de qualidade ou quantidade” são aqueles defeitos no produto que ao adquirir o consumidor verifica que são diferentes da propaganda ou anúncio. E no prazo de 30 dias, se não for resolvido o problema, o consumidor tem direito a um igual, ao dinheiro de volta ou abatimento do preço pago  na compra de outro. Por isso peça sempre e guarde a nota fiscal. E ao levar o produto para assistência ou loja, exija um protocolo do envio para troca ou conserto se este não for imediato. Ele garantirá a cobrança de seus direitos caso não consiga resolver o problema.

Marcelo Dias

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